Acre abre caminho para novos concursos públicos e prevê troca de temporários por servidores efetivos em 2027

Nova Lei de Diretrizes Orçamentárias autoriza a realização de seleções públicas no próximo ano e prevê mudanças na política de contratação do Estado. Orçamento estimado para 2027 é de R$ 14,6 bilhões.

O Governo do Acre poderá realizar novos concursos públicos em 2027 e substituir gradualmente parte dos servidores temporários por profissionais efetivos. A previsão está na Lei nº 4.858, publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10).

A legislação estabelece as regras para a elaboração e execução do orçamento estadual do próximo ano e foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na última quarta-feira (4), com 19 votos favoráveis.

Um dos principais pontos está no artigo 62, que autoriza a realização de concursos públicos para preencher cargos na administração estadual, desde que sejam respeitados os limites de gastos com pessoal e as exigências previstas na legislação.

O texto também prevê a substituição gradual do excesso de contratos temporários por servidores aprovados em concursos. A iniciativa busca ampliar a arrecadação para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS).

Apesar da autorização, a lei não estabelece datas para novos editais, quantidade de vagas ou quais órgãos poderão abrir seleções. Também não determina a demissão imediata dos atuais servidores temporários.

A realização dos concursos dependerá de planejamento do governo, disponibilidade de recursos e cumprimento das regras fiscais.

Orçamento estadual chegará a R$ 14,6 bilhões

A previsão orçamentária do Acre para 2027 é de R$ 14,688 bilhões, aproximadamente R$ 871 milhões a mais que o orçamento de 2026, que foi de R$ 13,816 bilhões.

Os recursos deverão atender áreas como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e assistência social, além de investimentos em outras políticas públicas.

Lei também prevê mudanças para servidores

A nova legislação inclui medidas voltadas à valorização dos funcionários públicos estaduais. Entre elas estão a possibilidade de reajustar as tabelas salariais dos profissionais da Educação e reformular os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs).

As propostas foram incluídas durante a votação na Aleac, após acordo entre parlamentares da oposição e da base governista.

No entanto, as mudanças dependem da disponibilidade financeira e do cumprimento dos limites de gastos do Estado. Portanto, a previsão na lei não significa que os reajustes serão concedidos automaticamente.

Recursos para atendimento psicológico nas escolas

Outro ponto previsto é a destinação de recursos para serviços de atendimento psicológico e assistência social nas escolas públicas estaduais.

A proposta busca fortalecer ações de prevenção e combate ao bullying e ao cyberbullying, além de ampliar a segurança no ambiente escolar por meio do fortalecimento do Policiamento Escolar.

A legislação também prevê a criação de um programa estadual de estágio remunerado para universitários em situação de vulnerabilidade social, matriculados em instituições públicas ou privadas.

Emendas parlamentares e reserva financeira

A LDO mantém a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais, calculadas em 6,8% da receita tributária arrecadada no exercício anterior, após as deduções previstas em lei.

Também estabelece uma reserva de contingência de pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida estimada para 2027. O dinheiro será destinado a situações imprevistas e possíveis riscos financeiros do Estado.

A Lei nº 4.858/2026 foi sancionada pelo governador em exercício, Nicolau Júnior, e entrou em vigor na data de sua publicação, nesta terça-feira (10).