Rio Branco passa a aceitar receitas de médicos particulares para retirar medicamentos
Nova lei permite que pacientes usem prescrições da rede privada para obter remédios, exames e outros serviços oferecidos pelo município
Pacientes de Rio Branco que realizam consultas com médicos particulares agora poderão utilizar as receitas e solicitações de exames desses profissionais na rede pública municipal. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 370, publicada nesta terça-feira, 22 de setembro, e recebeu o nome de “Lei Saúde para Todos”.
A nova legislação determina que as unidades municipais aceitem prescrições emitidas por médicos particulares, conveniados ou cooperados para a retirada de medicamentos e a realização de exames e outros procedimentos disponibilizados pelo município.
Há regras para retirar os medicamentos
Para utilizar uma receita emitida fora do Sistema Único de Saúde, o medicamento prescrito precisa fazer parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais ou da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais.
A receita deverá estar legível, sem rasuras e conter informações como nome do paciente, data de emissão, assinatura e carimbo do médico, além do número de registro no Conselho Regional de Medicina.
A prescrição também deverá informar o medicamento pelo nome do princípio ativo, seguindo a Denominação Comum Brasileira ou, quando não houver, a Denominação Comum Internacional.
Outro requisito é que a receita esteja dentro do prazo de validade previsto pelas normas sanitárias para cada tipo de medicamento.
Pedidos de exames também serão aceitos
A nova lei também permite que solicitações de exames e outros procedimentos feitas por médicos particulares sejam utilizadas na rede municipal.
O atendimento, porém, continuará seguindo as regras de regulação, agendamento e disponibilidade de vagas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
A legislação estabelece que os pacientes sejam atendidos de forma igualitária e respeitando a ordem cronológica. A medida também não poderá prejudicar pessoas que já tenham sido encaminhadas pela própria rede pública.
Medicamentos genéricos poderão ser entregues
A legislação autoriza ainda que medicamentos de referência sejam substituídos por versões genéricas no momento da entrega na unidade de saúde.
A substituição poderá ocorrer desde que o médico não tenha feito uma restrição expressa e devidamente justificada na receita. A troca deverá seguir as normas federais e as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Município terá que criar regras de controle
Para colocar a nova medida em funcionamento, a Prefeitura de Rio Branco deverá estabelecer procedimentos complementares.
Entre as medidas estão mecanismos de controle e auditoria para evitar que um mesmo paciente receba medicamentos de forma duplicada ou indevida, além de reforçar a segurança durante o atendimento nas unidades municipais.
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