Pacote de leis transforma rio branco com novas regras em educação, proteção e meio ambiente

Medidas ampliam direitos, fortalecem inclusão e trazem novas regras para a cidade

foto reprodução

A Prefeitura de Rio Branco sancionou um conjunto de leis municipais publicado nesta segunda-feira (6) no Diário Oficial do Estado (DOE), com ações voltadas para educação, saúde, mobilidade, proteção animal, inclusão social e meio ambiente.

Entre os destaques está a criação do Programa Municipal de Educação Financeira, que será aplicado de forma transversal nas escolas da rede pública, desde a educação infantil até o ensino fundamental, com foco em consumo consciente e planejamento financeiro.

Proteção animal e mobilidade

Na área de proteção animal, uma nova lei determina que síndicos e administradores de condomínios devem denunciar casos ou suspeitas de maus-tratos em até 48 horas, sob pena de multa em caso de omissão.

Já no transporte coletivo, foi regulamentado o direito à “parada segura”, permitindo que mulheres, pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida desembarquem fora dos pontos tradicionais, em situações específicas.

Regras e saúde pública

Outra medida sancionada proíbe a publicidade de jogos de azar e apostas em eventos promovidos ou patrocinados pela prefeitura, além de vedar a contratação de atrações que façam esse tipo de divulgação.

Na saúde, foi instituído o programa “Farmácia Verde”, voltado ao uso seguro de plantas medicinais e fitoterápicos, ampliando alternativas terapêuticas na rede pública.

Inclusão e meio ambiente

O pacote também inclui ações de inclusão social, como a reserva de 5% das vagas em contratos terceirizados para mulheres vítimas de violência doméstica e a isenção de taxa em concursos municipais para pessoas com fibromialgia.

Na área ambiental, foi criado o Programa Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem, com foco na redução de resíduos e incentivo à economia circular.

Outras iniciativas contemplam o acolhimento de famílias em situação de luto gestacional e neonatal, além da criação de ações voltadas à educação no trânsito.

As novas leis ampliam políticas públicas em diversas áreas e devem impactar diretamente o cotidiano da população de Rio Branco.