Novos policiais civis do Acre terão internato e só poderão portar arma após formação

Projeto enviado pelo governo muda regras dos concursos, prevê curso em regime fechado e fixa permanência de cinco anos no interior

foto reprodução notiserrasc.

Um novo Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 7, propõe mudanças nas regras de ingresso, formação e estabilidade dos futuros servidores da Polícia Civil.

A proposta altera o estatuto da categoria e estabelece que os próximos concursos públicos terão provas objetivas, subjetivas e de títulos. Para o cargo de delegado, o processo seletivo também contará com prova oral.

Uma das principais mudanças está no Curso de Formação Policial. A formação deverá ocorrer na Escola Superior da Polícia Civil em regime de internato, com os alunos permanecendo na instituição durante o período de preparação.

Os candidatos iniciarão o curso já nomeados como servidores públicos em estágio probatório e receberão o salário inicial da carreira. Apesar disso, o projeto prevê restrições ao uso de armas dentro da academia.

Os alunos não poderão portar ou conduzir armas de fogo em salas de aula e áreas administrativas da escola. A exceção será para atividades práticas de tiro. O porte definitivo será concedido somente após a aprovação regular no curso de formação.

O projeto também prevê medidas para ampliar o efetivo policial nos municípios do interior. Os novos profissionais deverão ser lotados preferencialmente fora da capital e permanecer na primeira cidade de atuação por pelo menos cinco anos.

Durante esse período, não serão permitidas remoções, cessões ou permutas que afastem o servidor da lotação inicial. A medida busca reforçar a presença da Polícia Civil em regiões com menor número de profissionais.