MPAC ajuíza ação civil pública para garantir estruturação da Rede de Atenção Psicossocial em Rio Branco

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Município de Rio Branco e o Estado do Acre, visando à estruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), sobretudo para pessoas em situação de drogadição.

A ação foi motivada pela ausência de respostas concretas e ações efetivas por parte do poder público. Apesar de reiterados ofícios enviados às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, à Câmara de Vereadores e à equipe do Consultório na Rua, as informações prestadas foram insuficientes ou sequer respondidas.

O MPAC requisitou uma série de informações técnicas e estruturais sobre o funcionamento da RAPS, tais como a existência de grupos condutores, regulação de serviços, cadastro e atualização dos equipamentos de saúde, fluxos de atendimento, ações de reabilitação e reinserção social de pessoas com transtorno mental, além da implementação do Programa Saúde na Escola.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre determinou a interdição parcial de estabelecimentos psiquiátricos no estado, incluindo a proibição de novas internações, o que tornou ainda mais urgente a necessidade de reorganização da rede de atendimento psicossocial.

Os pedidos

Na ação, o MPAC requer liminarmente que os réus promovam, em até 30 dias, a reestruturação e ampliação do atual CAPS AD, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. No mérito, solicita a apresentação, em até 90 dias, de um plano de ação com cronograma definido para a implementação da RAPS em Rio Branco.

Além disso, a ação visa assegurar serviços do CAPS III, com funcionamento 24 horas e acolhimento noturno; CAPS AD III, com equipe multiprofissional e atenção integral aos usuários de álcool e outras drogas; CAPSi (infantil), com atendimento integral e funcionamento em dois turnos; unidades de acolhimento adulto e infantojuvenil; e a expansão dos leitos psiquiátricos no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco.

Para o MPAC, a falta de serviços adequados de saúde mental não apenas compromete o tratamento de pacientes, mas representa uma grave ameaça à integridade física, psíquica e à vida dessas pessoas, sobretudo as mais vulneráveis.

Marcelina Freire – Agência de Notícias do MPAC