Lula sanciona reajuste para Câmara, Senado e TCU, mas barra aumentos acima do teto

Presidente mantém reajuste apenas para 2026 e veta trechos que poderiam elevar salários além de R$ 46 mil.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que concede reajuste salarial aos servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi informada pelo Palácio do Planalto e será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18).

O texto mantém o reajuste apenas para 2026 e veta dispositivos que previam aumentos graduais até 2029, pagamento retroativo de despesas permanentes e a criação de licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro — mecanismo que, segundo o governo, poderia ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

O que foi mantido

O presidente aprovou o reajuste salarial para 2026 aos servidores da Câmara, do Senado e do TCU. Também foram sancionados:

• A substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;

• O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado;

• No caso do TCU, a ampliação do número de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.

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O que foi vetado

Foram vetados os trechos que estabeleciam reajustes salariais até 2029. A justificativa é que a medida poderia violar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato sem previsão integral de pagamento dentro do próprio período de governo.

Também ficaram de fora:

• Pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta à Constituição;

• Criação de licença compensatória para funções comissionadas, com possibilidade de conversão em dinheiro;

• Regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

  
  

No caso da licença compensatória, o projeto previa concessão de folgas remuneradas por atividades extras — como sessões noturnas e plantões — com possibilidade de indenização em dinheiro. O governo argumentou que, em alguns casos, os valores poderiam ultrapassar o teto do funcionalismo, razão pela qual o dispositivo foi vetado.

Percentuais na Câmara

Na Câmara dos Deputados, o texto estabelece reajuste de 8% para secretários parlamentares. Servidores efetivos e de carreira terão aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste ponderado de 8,63%.

A proposta também prevê gratificação que varia de 40% a 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.