Lojas poderão expor criminosos? Câmara aprova lei polêmica que muda regras da LGPD

Projeto altera LGPD e permite exposição de suspeitos, mas impõe regras rígidas para evitar abusos

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (17), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências.

A proposta, que altera pontos da Lei Geral de Proteção de Dados, segue agora para análise do Senado e pode mudar significativamente o uso de câmeras de segurança no país.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Sanderson ao projeto original da deputada Bia Kicis. A medida surge como resposta ao aumento de furtos e pequenos crimes em locais como lojas, supermercados e academias.

Pela proposta, a divulgação das imagens só será permitida em situações específicas, como para identificar suspeitos, alertar a população ou colaborar com investigações policiais.

Regras para divulgação

Apesar da liberação, o projeto estabelece critérios rigorosos para evitar abusos e exposições indevidas:

• Registro obrigatório de Boletim de Ocorrência antes da divulgação;

• Proibição de exposição de pessoas que não tenham relação com o crime;

• Necessidade de manter a integridade das imagens, sem edições enganosas;

• Responsabilização do comerciante em caso de uso indevido do material.

  
  

Caso as regras não sejam cumpridas, o responsável pelo estabelecimento poderá sofrer sanções legais.

Debate: segurança x privacidade

A aprovação reacendeu o debate entre segurança pública e direito à privacidade. Para o relator Sanderson, o direito à imagem não pode ser absoluto diante da necessidade de proteger a coletividade.

Já Bia Kicis defendeu que a medida traz segurança jurídica aos comerciantes, que muitas vezes evitam divulgar imagens por medo de processos, além de ajudar na prevenção de crimes, inclusive contra mulheres.

Se aprovado também pelo Senado, o projeto deve representar uma mudança importante na aplicação da LGPD, ampliando o uso de imagens como ferramenta de combate ao crime no Brasil.