Justiça mantém salário de policial preso por homicídio no Acre e decisão gera repercussão

Tribunal aponta presunção de inocência e impede corte de vencimentos antes de condenação definitiva

Foto: Elves de Lima I Rede social/reprodução

A Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu manter o pagamento dos salários do policial civil Elves Gomes de Lima, que está preso preventivamente e responde por envolvimento na morte do jovem Antônio Luan Menezes Viana, de 21 anos.

A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara Cível do tribunal e publicada na última terça-feira (24), após o governo do estado tentar suspender a remuneração do servidor, alegando que ele está afastado das funções.

O colegiado acompanhou o voto da relatora, a desembargadora Waldirene Cordeiro, que entendeu não haver base legal para o corte salarial antes de uma condenação definitiva ou da conclusão de um processo administrativo disciplinar.

Segundo o acórdão, a prisão preventiva tem caráter cautelar e não pode ser tratada como punição antecipada. A decisão destaca que a suspensão de vencimentos violaria princípios constitucionais como a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e a irredutibilidade salarial.

Os desembargadores também rejeitaram o argumento de que o auxílio-reclusão poderia substituir o salário, ressaltando que o benefício tem natureza assistencial e não se confunde com a remuneração de servidor público.

O caso que originou a decisão ocorreu em setembro de 2024, no município de Feijó. Na ocasião, Antônio Luan foi morto a tiros durante um ataque em via pública, enquanto um adolescente de 16 anos ficou ferido.

De acordo com as investigações conduzidas pela Polícia Civil do Acre, as vítimas estavam com amigos quando um carro se aproximou e os ocupantes efetuaram disparos. O jovem foi atingido pelas costas, chegou a ser socorrido, mas não resistiu.

Dias após o crime, o policial foi preso em Rio Branco, junto com outro investigado. O Ministério Público do Acre denunciou os envolvidos por homicídio qualificado, tentativa de homicídio, fraude processual e direção sob efeito de álcool.

O processo já avançou com audiências e produção de provas e pode ser levado a júri popular. Enquanto isso, com base na decisão judicial, o servidor seguirá recebendo salários até que haja condenação definitiva ou conclusão de eventual processo administrativo.