Flávio Dino proíbe governo de receber e executar emendas de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem
- Renalice Silva
- 4 de dez. de 2025
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) que o governo federal está proibido de receber, avaliar, liberar ou executar novas emendas parlamentares indicadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A decisão foi tomada após o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) informar ao STF que os dois parlamentares teriam indicado cerca de R$ 80 milhões em emendas ao Orçamento de 2026, mesmo estando fora do território nacional.
No despacho, Dino destacou que Eduardo Bolsonaro se afastou oficialmente do mandato em março de 2025 e passou a residir no exterior, sem retornar às atividades presenciais até o momento. Já Alexandre Ramagem deixou o país após ter sido condenado e perder o mandato.
“O que se observa é situação evidentemente abusiva, em que parlamentares fogem do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição do STF e seguem ‘exercendo’ seus mandatos”, afirmou o ministro.
Flávio Dino também foi enfático ao afirmar que “não existe exercício legítimo da função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami ou Paris”.
Impedimento técnico e moral
Na decisão, o ministro ressaltou ainda que a apresentação de emendas por parlamentares que se encontram nesta situação configura “evidente e insanável impedimento de ordem técnica”, por ferir os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
Segundo Dino, permitir esse tipo de prática representaria uma “deformação do devido processo orçamentário”, já que a destinação de recursos públicos exige presença institucional, responsabilidade política e compromisso direto com o eleitorado.
“As condutas dos citados parlamentares revelam afronta aos seus deveres funcionais”, escreveu o magistrado.
Determinação ao governo federal
Com base nesses argumentos, Flávio Dino determinou que a União está oficialmente proibida de receber, apreciar, liberar, executar ou praticar quaisquer atos relacionados a novas propostas ou indicações de emendas parlamentares oriundas de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem.
A decisão reforça o endurecimento do STF contra parlamentares que, segundo a Corte, tentam manter influência política e orçamentária mesmo fora do país e sem cumprir regularmente as funções do mandato.
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