AS CONTROVÉRSIAS DA NOVA LEGISLAÇÃO DAS PMs APROVADA PELO CONGRESSO, COM RESPALDO DO GOVERNO LULA

As discursões geram em torno do poder de atuação dos PMs, e as políticas de segurança pública, no uso de recursos e a autonomia das instituições

Foto: Blog Portal da Educação

A equipe de suporte do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), analisa à aprovação de uma Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros foi visto por legisladores e especialistas como uma aproximação com a classe que historicamente esteve próxima do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No entanto, o texto aprovado gerou críticas de grupos de esquerda e até do Ministério Público Federal (MPF). Esses críticos esperavam uma atitude mais incisiva por parte do governo Lula para exigir das polícias maior eficácia no combate à violência policial, na desarticulação do crime organizado e na eliminação de práticas de tortura por parte dos agentes policiais. A proposta, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, aguarda a sanção do presidente.

O que muda com a nova Lei

O projeto de lei propõe estabelecer os direitos e responsabilidades das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Estas entidades, subordinadas ao poder estadual, mantêm as suas estruturas definidas pela lei específica dos governadores, observadas a legislação nacional e os princípios das Forças Armadas.

Ele trata de temas como classificação, prêmios de promoção (antiguidade e méritos) e propõe o ingresso por meio de concurso de nível superior, reservando 20% das vagas para mulheres. Entre as 37 garantias estão benefícios como prisão especial, assistência jurídica, seguro de vida, assistência médica, pagamento de salário a familiares se presos sem julgamento e equipados com equipamentos de proteção individual.

Por outro lado, o projeto proíbe que militares participem de empresas ou exerçam outras funções, exceto no ensino ou na área da saúde. Também é proibido que haja fardados ou armados, mesmo durante o tempo livre, em manifestações políticas ou reivindicatórias, assim como a filiação partidária.

O senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, esclareceu que a concessão se aplica quando se usa uniforme, arma, viatura ou qualquer símbolo da corporação.

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/155575 (link: integra PL 3045/2022)

Da redação