Aposentadoria compulsória divide opiniões e é alvo de críticas em audiência no Senado

Representantes da magistratura, do Ministério Público e das Forças Armadas criticaram, nesta terça-feira (7), a proposta que pretende acabar com a aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar. O debate ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e expôs preocupações sobre possíveis impactos na independência das instituições.

Aposentadoria compulsória é defendida em audiência na CCJ - Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A medida está prevista na PEC 3/2024, apresentada pelo então senador Flávio Dino e atualmente relatada pela senadora Eliziane Gama.

Durante a audiência, parlamentares e convidados defenderam a necessidade de punir irregularidades com rigor, mas sem comprometer garantias constitucionais, como a vitaliciedade. Para eles, é preciso evitar que servidores corretos sejam intimidados por eventuais abusos em processos disciplinares.

Sabatina na CCJ: análise de indicações a agências, conselhos e autarquias é atribuição do Senado  • Saulo Cruz/Agência Senado

O senador Carlos Portinho, que presidiu a sessão, criticou a ausência de representantes do governo e do Judiciário no debate. Ele afirmou que há confusão na sociedade sobre o tema e sugeriu alternativas, como a suspensão de salários durante investigações.

Já o senador Sergio Moro defendeu que servidores que cometam crimes devem perder o cargo, mas alertou para o risco de processos disciplinares serem usados como forma de pressão sobre magistrados. Na mesma linha, o senador Jayme Campos classificou a proposta como inadequada e defendeu mais cautela na análise.

Entre os representantes das entidades, a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Vanessa Ribeiro Mateus, afirmou que a aposentadoria compulsória não é a punição máxima e destacou que a perda do cargo já é prevista, desde que haja decisão judicial definitiva. Ela criticou mudanças que possam afetar a vitaliciedade, considerada essencial para garantir a imparcialidade dos julgamentos.

O presidente da Conamp, Tarcísio José Sousa Bonfim, reforçou que a vitaliciedade não é privilégio, mas uma proteção contra pressões externas. Já José Schettino avaliou que a proposta pode fragilizar o Estado de Direito.

Outro ponto polêmico foi a inclusão dos militares na proposta. O senador Hamilton Mourão criticou a equiparação entre aposentadoria compulsória e o chamado instituto da “morte ficta”, que garante pensão às famílias de militares punidos. Segundo ele, a proposta mistura conceitos distintos e pode prejudicar dependentes.

Representantes das Forças Armadas também alertaram para possíveis prejuízos às famílias de militares e apontaram que o número de casos desse tipo é baixo.

Ao final da audiência, ficou claro que há consenso sobre a necessidade de punição para irregularidades, mas divergência sobre o caminho a seguir. A discussão deve continuar na CCJ antes de qualquer avanço da proposta no Senado.