É AMANHA: Eleição histórica para juiz de paz no acre vai mobilizar o estado neste domingo
Amanha domingo (30), das 8h às 17h, moradores dos 22 municípios do Acre irão às urnas para uma votação inédita: pela primeira vez, a população definirá diretamente — por voto secreto e facultativo — quem ocupará o cargo de Juiz de Paz nas comarcas do estado.
Segundo órgãos eleitorais, o pleito será conduzido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com apoio do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). Ao todo, estão em disputa 25 vagas — uma por município, com exceção da capital, que terá três representantes. O vencedor será aquele que obtiver o maior número de votos em cada comarca.
🗳️ quem pode votar e o que levar
Podem participar da votação eleitores que regularizaram seu domicílio eleitoral até 30 de setembro.
É obrigatório levar documento oficial com foto, como título de eleitor, RG ou CPF. Comprovante de residência não é necessário.
O local de votação deve ser consultado previamente — basta usar o CPF no sistema disponibilizado pelo TRE-AC.
Logística e estrutura da votação
Para garantir a lisura e eficiência do processo, o TRE-AC e o TJAC definiram urnas eletrônicas em todos os municípios, com distribuição de escolas como locais de votação.
No total, serão 25 juízes de paz eleitos — o cargo é voltado para conciliações, celebração de casamentos, habilitações matrimoniais e mediação de conflitos comunitários, sem atribuição criminal.
Ficou curioso para saber o que exatamente um Juiz de Paz faz?
O juiz de paz é uma autoridade civil que atua fora da área criminal, exercendo funções voltadas principalmente para a vida comunitária e familiar. Ele não é juiz togado e não julga processos criminais ou cíveis complexos.
Veja o Vídeo:
👉 Principais funções do juiz de paz
1. Celebrar casamentos civis
É a atribuição mais conhecida. O juiz de paz conduz cerimônias e formaliza legalmente o matrimônio.
2. Analisar processos de habilitação para casamento
Ele verifica documentos, confere requisitos legais e autoriza a realização do casamento.
3. Fazer conciliações
Atua em pequenos conflitos locais, ajudando as partes a chegarem a um acordo — especialmente em questões de vizinhança, família e questões simples do cotidiano.
4. Mediar conflitos comunitários
O juiz de paz é uma figura de proximidade com a comunidade e pode auxiliar em mediações informais para evitar que conflitos se transformem em processos judiciais.
5. Atuar como representante civil do Judiciário na comarca
Ele aproxima o Tribunal de Justiça da população, especialmente em locais menores ou mais afastados.
👉 O que ele não faz
Não julga casos criminais.
Não aplica penas.
Não conduz audiências de processos judiciais tradicionais.
Não exerce funções típicas de juízes de carreira.
O que muda com essa eleição
A convocação marca a concretização de um direito previsto na Constituição Federal desde 1988: o povo poderá escolher seus representantes para a Justiça de Paz por meio de voto direto — algo que nunca havia sido implementado no Acre até então.
A expectativa é que o pleito fortaleça a participação cidadã, aproxime o Judiciário da comunidade e garanta que os escolhidos para o cargo reflitam a vontade popular nas comarcas locais.
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