Vereador apresenta projeto que proíbe inauguração de obras públicas inacabadas em Sena Madureira
Proposta também cria documento obrigatório para autorizar entregas oficiais de construções concluídas
A Câmara Municipal de Sena Madureira recebeu para análise um projeto de lei apresentado pelo vereador Dr. Maycon Moreira (PSD) que busca impedir a inauguração de obras públicas inacabadas ou ainda não iniciadas no município.
O texto propõe a criação do “Habite-se Especial de Obras Públicas”, documento que deverá ser emitido pela Prefeitura antes de qualquer entrega oficial à população. De acordo com o projeto, será proibida a inauguração de equipamentos públicos que não estejam totalmente concluídos e devidamente autorizados por meio do novo documento.
O “Habite-se Especial” deverá ser solicitado pelo responsável técnico da obra e acompanhado de atestados emitidos pelas concessionárias de água, energia e pelo Corpo de Bombeiros, quando necessário.
A proposta também impede a realização de cerimônias de lançamento de pedra fundamental em locais onde as obras ainda não tenham sido iniciadas. Segundo o vereador, essa prática não condiz com a transparência e a probidade administrativa, podendo induzir a população a erro quanto ao andamento dos projetos públicos.
Em caso de descumprimento, o projeto prevê que organizações da sociedade civil possam solicitar a interdição do espaço até a regularização da situação, sem prejuízo da responsabilização dos envolvidos.
Na justificativa apresentada, Maycon Moreira destacou que o objetivo é elevar o padrão de segurança, salubridade e acessibilidade das obras públicas, além de garantir que as entregas sejam realizadas apenas quando totalmente concluídas.
“Queremos evitar desperdícios, reduzir riscos à população e reforçar a transparência na execução de políticas públicas”, afirmou o parlamentar.
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