Urgência: MPAC dá 30 dias para Bocalom iniciar processo Licitatório para construção do CAPS em Rio Branco, fruto de emenda de Mara Rocha
A 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou à Prefeitura de Rio Branco e à Secretaria Municipal de Saúde que iniciem, no prazo de 30 dias, o processo licitatório para a construção da sede do Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi).
Conforme o MP, o projeto arquitetônico da unidade já está concluído e os recursos garantidos por emenda parlamentar da ex-deputada federal Mara Rocha. No entanto, apesar de reuniões e diligências, a licitação ainda não foi aberta.
O órgão alerta que a demora administrativa coloca em risco os recursos destinados à obra e prejudica a oferta de atendimento especializado em saúde mental para crianças e adolescentes.
Enquanto a unidade definitiva não é construída, o serviço funciona provisoriamente em um espaço em reforma, solução considerada insuficiente para atender à demanda existente e às normas técnicas vigentes.
Segundo dados apresentados à Promotoria, milhares de crianças e adolescentes aguardam acompanhamento psicológico, e dezenas necessitam de atendimento psiquiátrico de alta prioridade, reforçando a urgência da obra.
O MP enfatiza que a futura sede do CAPSi deve garantir atendimento multiprofissional, contínuo e integral, conforme os princípios constitucionais da saúde e a prioridade absoluta dos direitos da infância e adolescência.
O Município tem 15 dias para informar sobre o cumprimento das recomendações. Caso elas não sejam atendidas, o MP poderá adotar medidas legais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.
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