Uma Vitória para as Mulheres: Lei Agrava Penas para Feminicídio e Combate à Violência

Foi sancionada a lei que aumenta de 30 para 40 anos a pena máxima para quem cometer o crime de feminicídio no Brasil. A pena mínima passa de 12 para 20 anos.

A nova lei também cria um artigo específico no Código Penal para feminicídio e aumenta as punições para o descumprimento de medida protetiva e para violência doméstica contra mulheres.

As novas situações que podem aumentar a pena (agravante) são de assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver:

✔️emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel.

✔️traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

✔️emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Por: MPAC