🚨Transporte na marra: MP apura por que Ricco segue operando sem licitação há mais de 1 ano
O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades na contratação da empresa Ricco Transportes pela Prefeitura de Rio Branco. O despacho, assinado pela promotora Laura Cristina de Almeida Miranda, foi publicado nesta terça-feira (9) no Diário Eletrônico do MPAC.
A investigação busca apurar se houve favorecimento à empresa contratada por meio de um decreto emergencial publicado pelo prefeito Tião Bocalom, que declarou estado de emergência no sistema de transporte coletivo da capital.
A promotora deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura informe se a licitação aberta em janeiro de 2024 foi concluída. Caso contrário, deverá justificar a demora e apresentar o atual estágio do processo.
De acordo com a denúncia, a Ricco Transportes teria sido contratada mesmo sem comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, além da ausência de processo licitatório regular para concessão do serviço e gestão da bilhetagem eletrônica.
O inquérito tramita na Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público, e outras diligências poderão ser adotadas nos próximos dias.
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