TCE libera novas convocações de policiais penais no Acre, mas estabelece limites
Decisão permite que o governo chame aprovados para ocupar vagas existentes, mas impede o preenchimento de novos cargos enquanto as despesas com pessoal estiverem acima do limite permitido pela lei.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) autorizou o governo estadual a continuar convocando e nomeando candidatos aprovados no concurso público da Polícia Penal, mesmo diante das restrições fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (9), no Diário Eletrônico de Contas.
O entendimento consta no Acórdão nº 16.044/2026, referente ao Processo nº 150.534, após consulta apresentada pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), presidido por Leandro do Nascimento Rocha.
Apesar de permitir a continuidade das convocações, o Tribunal estabeleceu condições para as nomeações. O governo poderá preencher vagas abertas por aposentadorias, falecimentos, exonerações ou demissões de servidores que ocupavam cargos efetivos já existentes.
Com isso, será possível recompor o número de policiais penais sem aumentar necessariamente a quantidade de cargos ocupados no serviço público.
TCE impõe restrições para novos cargos
O Tribunal também determinou que cargos criados por lei, mas que nunca foram ocupados, não poderão receber novos servidores enquanto o Poder Executivo estadual estiver acima do limite prudencial de gastos com pessoal.
A restrição ocorre porque o preenchimento dessas vagas representaria aumento nas despesas do governo, o que é limitado pela legislação fiscal.
No entanto, existe uma exceção. O governo poderá nomear candidatos aprovados para substituir trabalhadores temporários cujos contratos tenham sido encerrados.
Para isso, será necessário comprovar que as funções são equivalentes, que os contratos temporários foram realmente finalizados e que a substituição não provocará aumento nos gastos com pessoal.
Iapen terá que apresentar documentos
Para realizar as nomeações, o Iapen deverá apresentar documentos que comprovem a existência das vagas, a origem de cada uma delas e a disponibilidade de recursos no orçamento.
O órgão também precisará demonstrar o impacto financeiro das contratações, respeitar a ordem de classificação dos candidatos e observar o prazo de validade do concurso público.
A decisão foi aprovada pela maioria dos conselheiros, prevalecendo o voto de Antonio Jorge Malheiro. A conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, relatora original do processo, apresentou entendimento parcialmente diferente, mas ficou vencida.
O julgamento ocorreu em 8 de outubro de 2026, e o acórdão foi publicado nesta segunda-feira (9).
O que muda para os aprovados?
Na prática, a decisão abre caminho para que o governo continue convocando candidatos aprovados no concurso da Polícia Penal, desde que as vagas e as condições exigidas pelo Tribunal sejam comprovadas.
Entretanto, a autorização não significa que todos os aprovados serão chamados imediatamente. O TCE também não estabeleceu uma quantidade específica de candidatos que poderão ser convocados.
O número de nomeações dependerá da disponibilidade de vagas que se enquadrem nas regras estabelecidas e da comprovação de que o governo possui condições legais e financeiras para realizar as contratações.
A decisão mantém, portanto, a possibilidade de novas convocações, mas impede a ampliação do quadro por meio de cargos novos enquanto o Estado permanecer acima do limite prudencial de despesas com pessoal.
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