TCE-AC cobra mais policiais penais e obras de R$ 6,4 milhões em presídio do Acre
Fiscalização identificou número de agentes abaixo do necessário no Presídio Antônio Amaro Alves, em Rio Branco, e apontou falta de comprovação da execução das melhorias recomendadas após a rebelião de 2023.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que o Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) adote medidas para reforçar o número de policiais penais e melhorar a estrutura das unidades prisionais. A decisão foi aprovada por unanimidade na quinta-feira (15).
A fiscalização identificou falta de profissionais para garantir o funcionamento adequado do Presídio Antônio Amaro Alves, em Rio Branco. A unidade ficou marcada por uma rebelião ocorrida em julho de 2023, que terminou com a morte de cinco pessoas.
Segundo o levantamento apresentado ao tribunal, o presídio contava com 85 policiais penais distribuídos em quatro equipes. No entanto, a média era de apenas 15 agentes por plantão, além de cinco profissionais extras. A avaliação técnica apontou que seriam necessários aproximadamente 47 policiais por turno.
O relatório também constatou que parte dos servidores estava cedida a outros órgãos ou desempenhava funções administrativas, reduzindo o número de agentes disponíveis para atuar diretamente na segurança da unidade.
Embora tenham sido realizados concursos públicos e nomeações de novos policiais penais em 2025 e 2026, o TCE-AC ressaltou a importância de manter os profissionais nas atividades operacionais dos presídios.
Obras necessárias chegam a R$ 6,4 milhões
Além da falta de agentes, a fiscalização identificou problemas na estrutura do Presídio Antônio Amaro Alves. Um levantamento da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) estimou em aproximadamente R$ 6,4 milhões o valor necessário para realizar as melhorias.
Entre as intervenções previstas estão a construção e adequação de espaços para banho de sol, áreas de saúde e administração, alojamentos e estruturas voltadas à segurança.
Apesar da necessidade de investimentos, os serviços comprovados após a rebelião de 2023 somavam cerca de R$ 19,5 mil. O relatório não encontrou comprovação de que todas as obras recomendadas tenham sido executadas.
TCE determina medidas ao Iapen
Com a decisão, o tribunal determinou que o Iapen não faça novas cessões de servidores nem prorrogue as que já existem, considerando a necessidade de manter policiais penais nas unidades prisionais.
O instituto também deverá providenciar as adequações estruturais necessárias para melhorar a segurança e as condições de cumprimento das penas.
Outra medida exigida é o cumprimento do Plano Pena Justa do Acre, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa prevê ações para enfrentar problemas do sistema penitenciário, como superlotação, instalações precárias e falta de serviços essenciais.
O processo foi relatado pela conselheira Dulce Benício e teve origem em uma comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre problemas identificados no Presídio Antônio Amaro Alves.
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