Tarauacá institui Sistema Municipal de Educação com novas diretrizes para o ensino
Lei sancionada organiza rede pública e privada, cria conselhos e estabelece Plano Municipal de Educação para os próximos dez anos
O prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno (Progressistas), sancionou nesta quarta-feira (3) a Lei nº 1.144, que cria oficialmente o Sistema Municipal de Educação. A medida, aprovada pela Câmara de Vereadores, organiza de forma integrada as instituições públicas e privadas responsáveis pela oferta educacional no município, definindo diretrizes, objetivos e padrões de qualidade do ensino.
O sistema abrangerá desde a educação infantil até o ensino fundamental, incluindo modalidades como educação de jovens e adultos, educação especial e educação do campo. A legislação também prevê mecanismos de valorização dos profissionais da educação, incentivo à gestão democrática e à participação da comunidade escolar.
Entre os órgãos que passam a compor o Sistema Municipal de Educação estão a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho de Alimentação Escolar e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Esses conselhos terão funções deliberativas, fiscalizadoras e consultivas, especialmente quanto à aplicação de recursos e acompanhamento das políticas públicas da área.
A lei estabelece ainda a criação do Plano Municipal de Educação, com validade de dez anos, que será elaborado em conjunto com a sociedade civil para nortear metas e ações. O município também deverá aplicar anualmente, no mínimo, 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento da educação, em cumprimento à Constituição Federal.
Outro ponto previsto é o regime de colaboração com o governo estadual, com foco em ações conjuntas para ampliar o acesso e garantir a universalização da educação infantil e do ensino fundamental.
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