STJ nega recurso da defesa de Gladson Cameli e mantém condenação de 25 anos
Decisão do vice-presidente da Corte impede, neste momento, o avanço do recurso extraordinário ao STF; defesa ainda pode apresentar medida contra a decisão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela defesa do ex-governador do Acre Gladson Cameli contra a condenação imposta pela Corte Especial. A decisão foi tomada de forma monocrática pelo vice-presidente do tribunal, ministro Mauro Campbell Marques, e registrada nos autos da Ação Penal nº 1.076.
Com a decisão, permanece vigente a condenação de Gladson Cameli a 25 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, além de multa e da obrigação de indenizar o Estado do Acre em R$ 11.785.020,31. A condenação foi imposta pela Corte Especial do STJ em maio deste ano.
A decisão do vice-presidente analisou a possibilidade de encaminhamento do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para negar seguimento ao recurso, Mauro Campbell Marques utilizou entendimentos relacionados aos Temas 339 e 660 da repercussão geral do STF.
O Tema 339 trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. Já o Tema 660 aborda situações em que alegações de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal não apresentam repercussão geral quando dependem da análise de normas infraconstitucionais.
Condenação no STJ
A condenação de Gladson Cameli foi definida pela Corte Especial do STJ em 6 de maio de 2026. Segundo o tribunal, o ex-governador foi condenado pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitações.
A relatoria ficou a cargo da ministra Nancy Andrighi. O acórdão registra a condenação a 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa e da indenização ao Estado.
Durante o julgamento, a defesa apresentou questionamentos relacionados às provas e à condução das investigações. O STJ, porém, concluiu que elementos considerados inválidos pelo STF não foram utilizados para fundamentar a condenação.
Recurso apresentado em setembro
A defesa ingressou com o recurso extraordinário no início de setembro, buscando levar ao Supremo questões relacionadas ao julgamento realizado pelo STJ.
No dia 27 de setembro, o vice-presidente da Corte analisou o recurso e decidiu não admiti-lo. Com isso, a tentativa de encaminhamento do recurso extraordinário ao STF fica, neste momento, impedida pela decisão monocrática.
Isso não significa, porém, que todas as possibilidades de recurso tenham sido encerradas.
Defesa ainda pode recorrer
Por se tratar de uma decisão individual do vice-presidente do STJ, ainda existem instrumentos processuais que podem ser utilizados pela defesa para contestar a negativa de seguimento.
Caso essas possibilidades sejam esgotadas, a defesa poderá tentar levar ao Supremo eventual recurso cabível, conforme os requisitos processuais.
Por isso, a decisão atual representa um novo avanço do processo em direção ao encerramento das discussões nas instâncias superiores, mas não significa, por si só, que o trânsito em julgado tenha ocorrido.
Situação eleitoral
A decisão também ocorre em meio à disputa de Gladson Cameli na Justiça Eleitoral para tentar manter sua candidatura ao Senado nas Eleições de 2026.
O caso eleitoral está relacionado à condenação criminal por órgão colegiado e à aplicação da Lei da Ficha Limpa. A Justiça Eleitoral analisa as condições de registro de candidatura dentro de regras próprias, enquanto a condenação criminal tramita na Justiça comum.
Paralelamente, a defesa busca medidas no Supremo Tribunal Federal relacionadas à Ação Penal nº 1.076. Entre elas está o Habeas Corpus nº 273.968/DF, relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
A eventual obtenção de uma decisão judicial capaz de suspender ou afastar os efeitos da condenação poderá ter reflexos no processo eleitoral, conforme a análise da Justiça Eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral mantém ferramentas oficiais para consulta de candidaturas, processos e informações eleitorais, incluindo o DivulgaCandContas.
Próximos passos
Com a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o processo permanece com a condenação estabelecida pelo STJ. A defesa ainda poderá utilizar os mecanismos processuais cabíveis contra a decisão do vice-presidente.
O resultado dessas eventuais medidas será determinante para definir os próximos passos do processo e se haverá ou não possibilidade de análise de questões pelo Supremo Tribunal Federal.
Até a publicação desta matéria, a defesa de Gladson Cameli não havia divulgado manifestação sobre a decisão de Mauro Campbell Marques. O espaço permanece aberto para esclarecimentos dos advogados.
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