STF Forma Maioria para Descriminalizar Porte de Maconha para Uso Pessoal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, considerando-o um ilícito administrativo e não penal. Na sessão desta terça-feira (25), a maioria dos ministros votou a favor da mudança, mas ainda não foi estabelecida a quantidade que diferencia usuários de traficantes. A decisão ainda precisa ser proclamada para entrar em vigor.
A decisão do STF não representa a legalização do uso de drogas, apenas a mudança do tratamento penal para administrativo. Ministros como Gilmar Mendes e Dias Toffoli enfatizaram que usuários não devem ser criminalizados, enquanto os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram contra a descriminalização.
A definição das quantidades e outras especificidades será deixada para o Congresso Nacional e órgãos técnicos como a Anvisa.
O julgamento, iniciado em 2015, foi interrompido diversas vezes e retoma uma questão fundamental sobre a validade de um trecho da Lei de Drogas de 2006. A lei atual considera crime o porte de drogas para consumo pessoal, mas não estabelece pena de prisão, aplicando sanções como advertências e medidas educativas. O STF entende que, sem critérios específicos, a diferenciação entre usuários e traficantes ainda precisa ser definida pelo Legislativo.
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