SOB HOLOFOTES DO POVO: Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública decidira futuro do transporte público de Rio Branco após MP revelar escândalo de quatro anos de irregularidades e pedir intervenção imediata

O futuro do transporte coletivo de Rio Branco entrou em uma fase decisiva. Após analisar a extensa Ação Popular que denuncia irregularidades na gestão do sistema de transporte público da capital.

O Ministério Público do Acre (MPAC) emitiu um parecer firme e contundente: recomenda a concessão da liminar que pode transformar completamente o modelo adotado pela Prefeitura e pela RBTRANS desde 2021.

Agora, a responsabilidade está nas mãos da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, que decidirá se acolhe os pedidos que apontam falhas graves na condução do serviço. Para o MP, os indícios de ilegalidades são sólidos e exigem intervenção urgente do Judiciário.

O que está em jogo

A Ação Popular, apresentada, acusa o Município de Rio Branco de manter práticas que violam a legislação e colocam em risco o uso dos recursos públicos. Entre os pontos centrais:

• Quatro anos de contratações emergenciais com a Ricco Transportes, todas fundamentadas na mesma “emergência”, apesar de a lei permitir esse tipo de contrato por no máximo um ano.

• Ausência completa de licitação, mesmo após repetidas promessas públicas da gestão municipal.

• Repasses milionários sem lastro técnico, sem estudo tarifário, sem transparência e sem demonstração da real estrutura de custos do sistema.

• Ampliação do subsídio público, por meio da Lei Complementar 352/2025, sem publicação das análises de impacto financeiro exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essas irregularidades são consideradas pelo MP como parte de um modelo que se arrasta há anos e carece de correção imediata.

O que a Ação pede — e o MP concorda

O Ministério Público conclui que a ação é legítima, bem fundamentada e evidencia problemas que perduram desde 2021.

O órgão recomenda que a magistrada determine:

1. Fim das prorrogações emergenciais

Suspensão imediata das renovações com a Ricco e publicação do edital de licitação em até 60 dias.

2. Repasses condicionados à transparência

Nenhum repasse público sem:

• estudo tarifário publicado,

• detalhamento da estrutura de custos,

• matriz de desempenho operacional,

• prestação de contas mensal auditável,

• publicação de microdados,

• conta vinculada específica para rastrear os pagamentos.

3. Transparência ativa imediata

Em 10 dias, a Prefeitura deve divulgar todos os contratos, aditivos, processos de dispensa, indicadores e pagamentos desde 2022.

4. Governança e plano de contingência

Nomeação formal de gestor e fiscal do contrato, além de um plano de contingência capaz de evitar colapso do sistema.

5. Multas e bloqueios

Caso haja descumprimento, o MP recomenda multas diárias e bloqueio parcial da conta vinculada, se necessário.

MP alerta: ilegalidades são continuadas e exigem intervenção

O parecer destaca que:

• A mesma “emergência” foi usada durante quatro anos, prática condenada pelo Supremo Tribunal Federal.

• O Município não realizou licitação, mesmo sendo obrigado por lei e por decisões judiciais anteriores.

• Os repasses ao sistema ocorrem sem controle técnico mínimo, representando risco ao erário.

• A falta de transparência viola os princípios básicos da Administração Pública.

Para o MP, a continuidade do modelo atual sem intervenção judicial representa ameaça à legalidade, ao patrimônio público e aos usuários do transporte coletivo.

Agora, a decisão é da Juíza

Com o parecer favorável do Ministério Público, a situação alcança um novo patamar. A juíza agora decidirá se rompe ou não o ciclo de contratações emergenciais e falta de transparência que domina o transporte público de Rio Branco desde 2021.

A decisão pode:

• obrigar a Prefeitura a finalmente licitar o serviço,

• impor controle rígido sobre os repasses,

• abrir a “caixa-preta” do sistema,

• redefinir o modelo do transporte coletivo para os próximos anos, da forma correta.

Enquanto isso, usuários, gestores públicos, operadores do sistema e a sociedade rio-branquense aguardam um desfecho que pode marcar um dos capítulos mais importantes da história recente do transporte coletivo da capital.

Com informações do Portal Noticias da Hora