Senador Guiomard: MPAC obtém condenação de ex-gestores municipais por improbidade administrativa

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard, obteve a condenação do ex-prefeito de Senador Guiomard, James Pereira da Silva, e de ex-secretários municipais por improbidade administrativa. A decisão foi proferida pela Vara Cível da Comarca de Senador Guiomard.

Os ex-gestores foram denunciados pelo MPAC após ficar constatado que houve a nomeação irregular de um servidor para cargo em comissão, que assumiu funções nas Secretarias de Licitações e de Finanças durante o período em que sua mãe ocupava o cargo de secretária municipal de Licitações e Contratos, prática que caracteriza nepotismo.

A Justiça reconheceu que a contratação foi feita em desacordo com os princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade, violando a Lei de Improbidade Administrativa.

Com a condenação, os ex-gestores e o servidor ficam proibidos de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de um ano.

Por: MPAC