Senado vota projeto que pode liberar obras sem aval ambiental e ameaçar áreas protegidas

O Senado Federal vota nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2.159/2021, que propõe um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. O texto altera regras atuais e pode isentar diversos empreendimentos de obter licenças ambientais, afetando áreas protegidas como Terras Indígenas e Territórios Quilombolas.

A proposta foi aprovada simultaneamente nas comissões de Meio Ambiente e de Reforma Agrária na terça-feira (20). O projeto prevê, entre outros pontos, a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a liberação de obras por meio de autodeclaração, sem análise prévia de órgãos ambientais. Também transfere para estados e municípios a competência para conceder isenções e licenças.

Desmatamento | Reprodução

Se aprovado no Senado, o texto retorna para a Câmara dos Deputados, onde foi apresentado originalmente em 2004. O projeto recebeu mais de 120 emendas desde que chegou ao Senado, em 2021.

O texto estabelece a dispensa de licenciamento para 13 tipos de atividades, incluindo agricultura, pecuária, manutenção de infraestrutura e tratamento de água e esgoto. Estados e municípios também poderão criar suas próprias listas de isenções, o que pode gerar diferentes interpretações da norma e insegurança jurídica.

Entre os pontos de destaque, está a renovação automática de licenças ambientais, mesmo em casos de descumprimento de condicionantes. O projeto também retira a responsabilidade de bancos por danos ambientais de empreendimentos que financiarem.

Órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) passam a ter papel consultivo e não vinculante no processo de licenciamento, segundo o texto.

Análises técnicas apontam que, caso aprovado, o projeto pode afetar mais de três mil áreas protegidas e possibilitar o desmatamento de uma área equivalente ao estado do Paraná. O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério do Meio Ambiente alertaram que o projeto contraria a Constituição Federal e tratados internacionais, além de enfraquecer mecanismos de proteção socioambiental consolidados.

A votação ocorre em meio a críticas de especialistas, juristas e instituições que veem na proposta o risco de retrocesso ambiental no país.