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RIO BRANCO PROÍBE CONCURSOS EXCLUSIVOS PARA CADASTRO DE RESERVA
Nova lei estabelece limites para candidatos aprovados e busca mais transparência nos processos seletivos
O prefeito Tião Bocalom (PL) sancionou nesta sexta-feira (17) a Lei Municipal nº 2.600, que altera a legislação anterior sobre concursos públicos no município de Rio Branco.
A norma estabelece novas regras sobre a formação de cadastro de reserva, proibindo concursos realizados exclusivamente para esse fim.
Antes, órgãos públicos utilizavam essa prática para suprir vagas futuras sem previsão imediata de nomeação.
Com a nova lei, o cadastro de reserva não poderá exceder o dobro do número de vagas disponíveis para cada cargo efetivo.
Segundo o texto, a medida visa garantir mais transparência e segurança jurídica nos processos seletivos da administração municipal, evitando que candidatos participem de concursos sem perspectiva real de convocação.
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