Rio Branco implanta sistema digital para fiscalizar obras públicas
Plataforma OBRAS.GOV passa a ser obrigatória para registros, contratos e acompanhamento de serviços de engenharia no município
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra), determinou nesta quarta-feira (3) o uso obrigatório da plataforma digital OBRAS.GOV para gestão e fiscalização de obras e serviços de engenharia.
A medida foi oficializada pela Portaria nº 17, assinada pelo secretário Antônio Cid Rodrigues Ferreira.
Segundo o documento, todos os registros relacionados a contratos administrativos, medições, diários de obras, documentações técnicas e processos de alterações contratuais, reajustes e reequilíbrios econômico-financeiros deverão ser feitos exclusivamente dentro do sistema.
Com a implantação da ferramenta, a Seinfra busca padronizar procedimentos, aumentar a eficiência na gestão das informações, dar agilidade às fiscalizações e ampliar a transparência dos atos do poder público municipal.
A portaria também proíbe a tramitação de documentos fora da plataforma. O descumprimento da norma será considerado inobservância das obrigações do servidor público e poderá resultar em responsabilização administrativa.
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