Rio Branco anula promoções de mais de 200 servidores por inconsistências
Decisão da prefeitura afeta agentes de saúde e endemias; portarias foram canceladas por irregularidades administrativas
A Prefeitura de Rio Branco publicou nesta terça-feira (14) a Portaria nº 333/2025, assinada pelo prefeito Tião Bocalom, que anula as promoções funcionais de mais de 200 servidores municipais, incluindo agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Estado do Acre.
Segundo o documento, a medida foi tomada com base no princípio da autotutela administrativa, que permite à administração pública revogar seus próprios atos quando detectadas irregularidades, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A portaria aponta que as promoções apresentavam inconsistências e foram realizadas em desacordo com o artigo 9º, §2º, da Lei Complementar nº 140/2022, alterada pela Lei Complementar nº 206/2022.
O parecer técnico da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, juntamente com o Parecer SAJ nº 2025.02.001353, da Procuradoria-Geral do Município, embasou a decisão.
Com a publicação, todos os atos de promoção listados no Anexo Único da portaria, incluindo nomes, cargos e protocolos dos servidores afetados, foram tornados sem efeito, revertendo os efeitos das promoções concedidas anteriormente.
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