Rio Branco amplia pacote de leis e reforça ações em saúde, meio ambiente e proteção social

 Novas normas sancionadas pela Prefeitura criam programas permanentes e fortalecem políticas públicas em diferentes áreas da capital

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A Prefeitura de Rio Branco sancionou um conjunto de novas leis municipais que abrangem áreas como saúde, meio ambiente, assistência social, educação, proteção animal e desburocratização de serviços públicos. As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (23) e resultam de projetos apresentados por vereadores da capital acreana.

A solenidade de sanção ocorreu na última sexta-feira (19), no auditório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. O ato foi conduzido pelo prefeito Alysson Bestene e reuniu parlamentares, secretários municipais e representantes da sociedade civil.

Entre as principais iniciativas está a criação do Programa Permanente de Limpeza e Manutenção do Igarapé São Francisco, voltado à prevenção de alagamentos, preservação ambiental e melhoria das condições de vida da população.

Na área da saúde, foi instituída a política de prevenção e combate às amputações em pacientes com diabetes. A medida prevê ações de prevenção, realização de exames periódicos, capacitação de profissionais e campanhas de conscientização.

Outra lei estabelece prioridade de vagas em creches e escolas municipais para irmãos de crianças com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, com o objetivo de facilitar a organização familiar e o acesso à educação.

Também foi aprovada a proibição de práticas de tatuagens e colocação de piercings em animais para fins estéticos, além de regras que reforçam a proteção animal com aplicação de penalidades em caso de descumprimento.

No campo da gestão pública, uma das novas normas busca reduzir a burocracia ao impedir a repetição de exigências e fiscalizações sobre as mesmas atividades econômicas, com foco na simplificação de processos administrativos.

Na área ambiental, foi criado o Plano Municipal de Segurança Hídrica, que estabelece diretrizes para o uso sustentável da água, proteção de igarapés urbanos e redução de desperdícios.

Outra medida determina a exibição de conteúdos educativos sobre saúde em salas de espera de unidades públicas, com foco na informação e prevenção de doenças.

O pacote de leis também inclui o reconhecimento de utilidade pública para instituições sociais e culturais do município, além da criação de programas de acolhimento a mulheres vítimas de violência, fortalecimento da rede de proteção à pessoa idosa e ações de conscientização sobre experiências adversas na infância.

As novas normas passam a integrar o conjunto de políticas públicas do município e devem orientar ações permanentes em diferentes áreas da administração pública de Rio Branco.