Receita volta a exigir declarações de fintechs após operações contra o crime organizado
Órgão editará instrução normativa que obriga startups financeiras a repassar informações de movimentações de alto valor, como já ocorre com bancos tradicionais
A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (28) que voltará a exigir das fintechs a apresentação da declaração e-Financeira, documento que reúne informações sobre movimentações financeiras de maior valor. A decisão ocorre após operações da Polícia Federal revelarem o uso dessas empresas em esquemas de lavagem de dinheiro ligados ao crime organizado e ao setor de combustíveis.
Segundo o Fisco, a nova instrução normativa restabelece a obrigatoriedade de transparência e de envio de dados por instituições de pagamento e arranjos de pagamento, colocando-as sob as mesmas regras aplicadas a bancos e demais instituições financeiras há mais de duas décadas.
A Receita destacou que a revogação de uma norma anterior, em janeiro, prejudicou a fiscalização e criou espaço para atividades criminosas. Na ocasião, o órgão suspendeu a obrigação para fintechs em meio a uma onda de desinformação sobre suposta taxação de transações via Pix.
“Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar”, afirmou o órgão em nota oficial.
O texto da nova norma, que terá apenas quatro artigos, será publicado nos próximos dias. De acordo com a Receita:
O primeiro artigo reforça o objetivo de combate ao crime;
O segundo estabelece de forma explícita que fintechs estão sujeitas às mesmas regras dos bancos;
O terceiro e o quarto tratam de disposições sobre regulamentação e vigência.
O segundo artigo contará ainda com um parágrafo que cita expressamente a Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (Lei 12.865/2013), definindo o enquadramento de instituições e contas de pagamento.
“Não estamos criando nada de novo, apenas adotando definições já previstas em lei”, afirmou a Receita. O órgão também frisou que a nova redação será “clara e didática” para evitar a propagação de informações falsas sobre o tema.
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