Receita Federal vai perdoar dívidas de MEIs vencidas até outubro; benefício será automático

Microempreendedores não precisarão solicitar o cancelamento, mas deverão manter o pagamento do DAS em dia durante os primeiros seis meses de 2027 para não perder o benefício.

A Receita Federal anunciou que vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida, prevista na Lei Complementar 238/2026, começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e não exige solicitação por parte dos beneficiados.

Apesar do perdão, os microempreendedores que permanecerem nessa categoria precisarão cumprir uma condição: pagar regularmente os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Caso contrário, poderão perder o benefício e voltar a ter as dívidas cobradas.

Quais dívidas serão perdoadas?

A medida contempla as contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fazem parte do DAS-MEI, desde que tenham vencimento até 13 de outubro de 2026.

O cancelamento também inclui os juros e as multas relacionados a esses débitos.

Entretanto, o benefício não abrange todos os valores do boleto mensal. Os impostos estaduais e municipais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), continuarão sendo cobrados normalmente.

É necessário solicitar o perdão?

Não. A Receita Federal fará o cancelamento automaticamente, inclusive para débitos que estejam parcelados ou em processo de cobrança.

Nos casos em que o parcelamento envolver exclusivamente contribuições previdenciárias contempladas pela lei, ele será encerrado. Já os acordos que também incluírem ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados.

Outro ponto importante é que os valores pagos anteriormente não serão devolvidos.

Como não perder o benefício?

Para manter o perdão das dívidas, o MEI que continuar enquadrado na categoria deverá pagar em dia os boletos do DAS referentes aos meses de janeiro a junho de 2027.

Se essa condição não for cumprida, o cancelamento poderá ser revertido e os débitos voltarão a ser exigidos.

A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro como microempreendedor individual ou deixou de pertencer à categoria.

Declaração anual continua obrigatória

Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, os microempreendedores continuam obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive referente a anos anteriores.

A Receita esclarece que as contribuições previdenciárias abrangidas pela medida não serão cobradas, mas a obrigação de apresentar a declaração permanece.

Como consultar as dívidas?

Os microempreendedores podem verificar a situação fiscal por meio dos canais oficiais:

• Portal e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/

• Portal Regularize: https://www.regularize.pgfn.gov.br/

O e-CAC permite consultar débitos administrados pela Receita Federal. Já o Regularize disponibiliza informações sobre dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.

A Receita Federal também informou que encaminhará ao INSS a relação dos débitos perdoados, permitindo que o instituto avalie os períodos correspondentes para fins de contagem do tempo de contribuição previdenciária.