RBTrans regulamenta transporte por aplicativo em Rio Branco e dá 30 dias para adequação das plataformas
Normas exigem cadastro das empresas, comprovação de antecedentes dos motoristas e proíbem corridas sobre duas rodas; descumprimento pode resultar em bloqueio judicial
A Superintendência de Transporte e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) concluiu a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo na capital acreana. As regras serão publicadas no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (22) e estabelecem um prazo de 30 dias para que as empresas se adequem.
Entre as exigências, está a retirada das opções de corridas com passageiros sobre duas rodas, além da obrigatoriedade de cadastro junto à RBTrans. As plataformas, como Uber, 99 e Maxim, deverão comprovar bons antecedentes criminais dos motoristas, que precisam ter Carteira Nacional de Habilitação categoria B ou superior.
Os veículos também deverão ser identificados como de transporte de passageiros e estar em conformidade com a legislação federal, municipal e com o novo regulamento.
De acordo com a RBTrans, em caso de descumprimento, poderá ser solicitado o bloqueio judicial do aplicativo.
A demanda pela regulamentação partiu da Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Acre, após reclamações de usuários. O documento foi apresentado em reunião com representantes do MP, da RBTrans e do Batalhão de Policiamento de Trânsito da Polícia Militar.
>> Siga o canal deolhonoacre no WhatsAppSegundo o promotor Rodrigo Curti, da Promotoria Especializada em Segurança Pública do MP-AC, a regulamentação é uma obrigação do poder público diante do crescimento do debate em torno dos aplicativos no país. Ele destacou que a legalidade sobre transporte de passageiros remunerado é competência da União, e não pode ser alterada por legislação municipal.
O Ministério Público informou ainda que, após a regulamentação em Rio Branco, pretende atuar para que outros municípios do Acre também adotem medidas semelhantes.
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