RBTrans publica nova portaria e regulamenta serviço de táxi em terminais de Rio Branco
Norma define regras para operação de veículos nos terminais rodoviário e aeroportuário da capital
A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) publicou nesta segunda-feira (20) a Portaria nº 303/2025, que regulamenta o funcionamento do serviço de táxi convencional e especial no Terminal Rodoviário Internacional Jessé Santiago e no Aeroporto Internacional Plácido de Castro.
A medida revoga a Portaria nº 187/2025 e estabelece novas diretrizes para o transporte individual de passageiros nos dois principais pontos de embarque e desembarque da capital acreana. O objetivo, segundo o texto, é garantir mais conforto, segurança e organização para usuários e permissionários, além de padronizar a operação conforme as normas municipais.
De acordo com o documento, o serviço de táxi especial será prestado exclusivamente no aeroporto, por veículos devidamente registrados e licenciados pela RBTrans. A operação ficará sob responsabilidade das 15 permissões já existentes no antigo terminal, que permanecem válidas. Também está autorizada a atuação da Cooperativa de Condutores de Passageiros do Estado do Acre – Executiva Rádio Táxi.
No Terminal Rodoviário Internacional Jessé Santiago, o serviço será operado por um grupo de mais de 70 permissionários cadastrados junto à RBTrans. Todos deverão seguir as normas da Lei nº 343/82, além das determinações específicas do novo regulamento.
A portaria determina ainda que os veículos sejam vistoriados e caracterizados de acordo com as exigências do órgão.
O uso de taxímetro é obrigatório, salvo em casos de acordo prévio entre passageiro e motorista, e o pagamento deve ser feito em moeda corrente, exceto se houver autorização expressa para outra forma de cobrança.
Os permissionários também deverão estar regularizados junto ao município e assinar um Termo de Compromisso, que garante a operação sob caráter precário e intransferível.
Por fim, a RBTrans informou que não serão concedidas novas permissões para atuação nos terminais. Alterações futuras nas regras poderão ocorrer em casos de interesse público ou necessidade técnica.
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