Projeto prevê prisão e perda de cargo para prefeitos que omitirem dados públicos
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende endurecer as punições contra prefeitos, secretários municipais e vereadores que omitirem, manipularem ou deixarem indisponíveis dados públicos nos portais oficiais de transparência. A proposta transforma falhas na divulgação de informações em crime de responsabilidade, com previsão de prisão, perda de mandato e inelegibilidade.
O Projeto de Lei nº 708/2025, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), altera o Decreto-Lei 201/1967, que trata da responsabilização de gestores municipais. Pelo texto, passam a ser enquadradas como conduta criminosa situações em que o Portal da Transparência esteja fora do ar, sem atualização periódica ou com dados incompletos.
A proposta também considera crime a supressão, adulteração ou manipulação deliberada de informações públicas, quando essas práticas tiverem como objetivo dificultar auditorias, investigações ou ações de fiscalização por órgãos de controle.
Penas mais duras
As penalidades previstas variam de seis meses a dois anos de prisão, podendo ser aumentadas em até 50% caso haja participação de mais de uma pessoa ou quando a prática tiver como finalidade beneficiar terceiros.
Além das sanções penais, o projeto endurece as consequências administrativas. Gestores que cometerem atos de improbidade administrativa relacionados à falta de transparência — especialmente quando houver prejuízo financeiro aos cofres públicos ou violação dos princípios da administração pública — poderão perder o mandato, ficar inelegíveis por até oito anos e serão obrigados a ressarcir integralmente os valores corrigidos.
Combate à omissão e à impunidade
Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca elevar o nível de responsabilidade dos gestores municipais e fechar brechas legais que hoje permitem omissões sem punições mais severas.
“Essa medida busca assegurar que a sociedade tenha amplo acesso a informações sobre contratos, licitações, convênios e prestações de contas dos recursos públicos, prevenindo irregularidades e combatendo a impunidade”, afirmou Kim Kataguiri.
Tramitação
O projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público. Em seguida, passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado nessas instâncias, o texto será levado ao plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelo Senado Federal e sancionada pela Presidência da República.
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