Prefeitura de Rio Branco Suplementa em R$ 10 Milhões o Orçamento da Casa Civil

Crédito suplementar é autorizado por decreto com base em superávit financeiro do exercício anterior, sem detalhamento sobre destinação dos recursos

A Prefeitura de Rio Branco publicou no Diário Oficial desta terça-feira (17) o Decreto que abre crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para a Secretaria Municipal da Casa Civil. A medida, segundo o documento, visa reforçar a dotação orçamentária da pasta no exercício financeiro de 2025.

De acordo com o decreto, o montante será destinado à ação orçamentária identificada como “Divulgação dos Atos de Interesse do Município”, classificada na categoria de "Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica", com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.

O decreto não especifica detalhadamente como os valores serão utilizados, informando apenas que se trata de aplicações diretas com recursos não vinculados de impostos. A autorização está respaldada na Lei Orgânica do Município de Rio Branco e na Lei Complementar Municipal nº 338, de 10 de janeiro de 2025.

O ato normativo já está em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições contrárias anteriores. A medida ocorre no 142º ano de fundação do Município de Rio Branco.

Entramos em contato com o secretário da casa civil da prefeitura municipal de Rio Branco Valtim José e até o fechamento da materia não se pronunciou.