Prefeitura amplia prazo do refis e dá nova chance para quitar dívidas em cruzeiro do sul

Contribuintes ganham mais 90 dias para regularizar débitos com condições facilitadas

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A Prefeitura de Cruzeiro do Sul prorrogou o prazo para regularização de débitos municipais por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A medida foi oficializada nesta segunda-feira (30), com a assinatura do Decreto nº 164/2026 pelo prefeito Zequinha Lima.

Com a decisão, os contribuintes passam a ter mais 90 dias para aderir ao programa e negociar pendências fiscais junto ao município.

A prorrogação segue o que está previsto na Lei Municipal nº 1.061, de 8 de janeiro de 2026, que regulamenta o funcionamento do Refis.

O programa oferece condições facilitadas para a quitação de dívidas, permitindo que moradores regularizem sua situação e evitem a incidência de juros e multas sobre valores em atraso.

Segundo a prefeitura, a medida busca ampliar a adesão dos contribuintes e incentivar a regularização fiscal, contribuindo também para o equilíbrio das contas públicas do município.