PORTO ACRE PROPÕE PACTO COM BOCA DO ACRE PARA GARANTIR SEGURANÇA JURÍDICA EM AÇÕES CONJUNTAS
Audiência pública no dia 20 discutirá cooperação entre os municípios nas áreas de infraestrutura, saúde e educação
A Prefeitura de Porto Acre propôs a criação de um “pacto de ações” com o município de Boca do Acre (AM) para garantir segurança jurídica em atividades conjuntas nas áreas de infraestrutura, saúde e educação. A proposta será discutida em uma audiência pública marcada para segunda-feira, 20 de outubro, no Centro de Convenções de Porto Acre.
O prefeito Máximo Costa (Progressistas) afirmou que o objetivo é formalizar um termo de cooperação técnica entre os dois municípios, permitindo que ações públicas possam ocorrer legalmente em comunidades que, embora pertençam ao território de um estado, têm vínculos sociais e econômicos diretos com o outro.
“Estamos estudando a possibilidade de assinarmos um termo de cooperação técnica para que eu, como prefeito, mesmo sem recursos, possa juridicamente atuar lá em Boca do Acre”, explicou Costa.
A iniciativa busca resolver impasses que afetam dezenas de comunidades rurais e florestais situadas na divisa entre o Acre e o Amazonas, onde a prestação de serviços de infraestrutura, saúde e educação nem sempre respeita os limites geográficos formais.
O prefeito exemplificou com situações em que máquinas do Deracre executam obras em ramais localizados oficialmente no município amazonense, mas que impactam diretamente o setor produtivo de Porto Acre. “Se for denunciado, posso responder por isso. Precisamos resolver essas questões para dar segurança jurídica a quem está na prefeitura”, afirmou.
O tema não é novo e já vem sendo discutido por gestores da região. O Acre mantém atualmente 394 escolas em comunidades rurais e ribeirinhas, parte delas localizadas no território do Amazonas, o que também exige acordos administrativos entre os estados.
A audiência pública contará com a presença de governadores, bancadas federais, vereadores, além de representantes do Incra, Ibama, SPU, Idam, Ministério Público Federal e da Promotoria de Justiça de Porto Acre.
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