Paciente com câncer deve ter isenção de IR desde 1ª diagnóstico, determina Justiça; Veja quem tem direito

A Justiça determinou que pacientes, que se tratam de câncer, sejam isentos do pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A isenção do IR se estende também a casos de pessoas com doenças graves especificadas em lei e aposentados que ganham até  R$ 2.824,00, entre outros.

A Lei 7.713/88 prevê isenção no IR para várias pessoas conforme o casos específicos, como pacientes com doenças graves, a exemplo do câncer e esclerose múltipla. Foto: Agência Brasil

Para a juíza Máriam Joaquim, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cotia, em São Paulo, a Previdência do município terá de restituir à aposentada, que pagou o IR. A ação é de 2021. A juíza entende, com base na Lei 7.713/88, que há a isenção, desde o primeiro diagnóstico da doença.

A Lei 7.713/88 detalha as doenças, previstas pela legislação, que levam à isenção do pagamento de IR. No caso da paciente aposentada com câncer, que recorreu à Justiça, a magistrada se baseou nesta lei.

Veja quais são as doenças incluídas na legislação:

• imoléstia profissional (problemas de saúde que impedem a pessoa de trabalhar),

• tuberculose ativa,

• alienação mental,

• esclerose múltipla,

• neoplasia maligna ( tumor derivado do crescimento anormal do número de células no organismo) – há quem entenda também como diagnóstico de câncer, dá margem à discussão,

• cegueira,

• hanseníase,

• paralisia irreversível e incapacitante,

• cardiopatia grave,

• doença de Parkinson,

• espondiloartrose anquilosante,

• nefropatia grave,

• hepatopatia grave,

• estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),

• contaminação por radiação,

• síndrome da imunodeficiência adquirida (comprovada por junta médica especializada).

A isenção do IR é extensa : pessoas com doenças especificadas em lei, Aposentado, militar de órgão extinto, pensionista e anistiado político, aposentados acima de 65 anos (parcial), entre outras, em caso de dificuldades, é necessário apelar à Justiça. Foto: Agência Brasil

Como solicitar a isenção

O interessado deve preencher o formulário, que pode ser acessado aqui, e anexar os documentos comprobatórios. Todo o procedimento é feito via on-line pelo portal Gov.br.

É importante incluir as informações e documentos que comprovem o porquê do direito à isenção.

Em caso de doenças, os laudos e exames. Se a situação é financeira, os comprovantes de recebimento do INSS.

Fonte: SóNoticiaBoa