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OAB do Acre solicita à Polícia Civil acesso de advogados a provas e documentos sob custódia
Pedido inclui criação de ato normativo e canal institucional para padronizar fornecimento de informações sem comprometer investigações policiais
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) solicitou à Polícia Civil ato
normativo que assegure o fornecimento de documentos, inquéritos e bens sob custódia das delegacias. Também foi requerida a abertura de canal institucional para a padronização do fornecimento de dados, sem comprometer a segurança da atuação policial.
A solicitação foi feita após relatos de profissionais que enfrentam dificuldades para exercer suas funções devido à falta de acesso a provas, armas e documentos, que ficam sob a guarda exclusiva de determinados agentes ou autoridades policiais.
No ofício, assinado pelo presidente da Ordem, Rodrigo Aiache, a instituição propõe medidas específicas para preservar as prerrogativas.
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