OAB/AC divulga nota pública sobre Cocad/RFB nº 181/2025

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) divulgou nota pública na quinta-feira, 11, manifestando preocupação institucional com a Nota Cocad/RFB nº 181/2025, da Receita Federal, que altera o fluxo de abertura e registro de empresas no país.

Segundo a publicação, a nova diretriz impõe, de forma unilateral, que a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ocorra após o registro societário nas Juntas Comerciais, de forma separada, o que representa “a restauração de uma burocracia já superada” e contraria os princípios de simplificação e integração da REDESIM.

A instituição também questiona a legalidade da medida, por contrariar decisões do Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM), órgão responsável por normatizar os processos de registro e legalização de empresas.

A Seccional acreana expressou solidariedade ao movimento nacional em defesa do modelo atual, liderado por representantes do setor empresarial, como a Junta Comercial do Estado do Acre e a Federação Nacional das Juntas Comerciais.

Por fim, a OAB/AC encerra a nota afirmando que “reafirma seu compromisso com a desburocratização, a vedação do retrocesso, o respeito à ordem jurídica e o fortalecimento do federalismo cooperativo”.

Leia abaixo:

Nota Pública

A OAB/AC manifesta sua preocupação institucional com a Nota Cocad/RFB nº 181/2025, que busca impor, unilateralmente, alterações ao fluxo de abertura e registro de pessoas jurídicas no país.

A Nota emitida pela Receita Federal determina que a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas (CNPJ) passará a ser realizada em etapa posterior e desvinculada do ato de registro societário na Junta Comercial, restabelecendo burocracia já superada, e violando os princípios de simplificação e integração que regem a REDESIM.

Além disso, há graves questionamentos quanto à legalidade da Nota, pois vai de encontro a deliberações anteriormente efetivadas no âmbito do Comitê Gestor da REDESIM (CGSIM), órgão colegiado do qual participam representantes de todos os entes federativos conveniados à REDESIM, e que detém competência para normatizar os processos de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas de qualquer porte.

A OAB/AC estende sua solidariedade ao movimento nacional em defesa do modelo atual da REDESIM, capitaneado pelos representantes do setor empresarial, notadamente a Junta Comercial do Estado do Acre e a Federação Nacional das Juntas Comerciais, na medida em que reforça seu compromisso com a desburocratização, a vedação ao retrocesso, e a defesa da ordem jurídica e do federalismo cooperativo.