OAB/AC cobra providências da Justiça Federal para evitar extinções processuais indevidas no Acre

A OAB/AC encaminhou à Direção do Foro da Justiça Federal no Estado do Acre (JFAC) um ofício solicitando providências quanto à crescente extinção de ações previdenciárias sob alegação de incompetência territorial.

A medida da Ordem tem como foco garantir o acesso à Justiça para a população mais vulnerável, especialmente nos casos em que o ajuizamento das ações ocorre dentro do território acreano, mas o domicílio de origem do autor se encontra em outro Estado da Federação.

A OAB/AC destaca que a incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser reconhecida de ofício, conforme os artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil. Além disso, segundo a jurisprudência citada no documento, mesmo nos Juizados Especiais Federais, esse tipo de incompetência deve ser alegado pela parte interessada no momento processual adequado, sob pena de prorrogação da competência.

No documento, o presidente Rodrigo Aiache exemplifica casos concretos em que os processos já estavam em fase avançada, com perícia realizada e instrução concluída, sendo extintos sem julgamento do mérito por decisão do juízo federal. Um dos casos envolvia uma autora em tratamento médico em Rio Branco que comprovou residência atual na capital acreana, mas teve seu processo extinto com base em endereço anterior.

A OAB/AC alerta que decisões desse tipo representam um risco na efetividade da prestação jurisdicional. “Além de afetar diretamente o direito de defesa e o princípio da duração razoável do processo, essas extinções impõem sacrifícios desproporcionais a segurados em situação de hipervulnerabilidade social, inclusive obrigando o deslocamento para localidades de difícil acesso, como o interior do Amazonas, e a contratação de advogados de fora do Estado”, ponderou o presidente Rodrigo Aiache.

Por fim, a Seccional pede que os magistrados federais sejam orientados a não promover o reconhecimento de ofício da incompetência territorial e que considerem os impactos sociais e econômicos dessas decisões, especialmente quando os processos já estiverem maduros para julgamento.

“Temos dialogado com o Foro da Justiça Federal e reafirmamos nosso compromisso em prol da continuidade de uma boa prestação jurisdicional e a defesa das prerrogativas da advocacia acreana”, finalizou o presidente da OAB/AC.