O prazo ta correndo: Justiça da 72h para Prefeitura e câmara de Rio Branco explicar aumento salarial de 90% para secretários, caso segue sem Resposta
A Justiça do Acre deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Rio Branco expliquem o aumento de 90% nos salários dos secretários municipais, que passaram de R$ 15.125,18 para R$ 28,5 mil mensais.
A decisão, assinada pelo juiz Anastácio Lima de Menezes Filho, ocorre em resposta à ação civil pública do vereador Eber Machado (MDB), que aponta ilegalidades no processo.
O reajuste foi aprovado em dezembro de 2024, durante uma sessão extraordinária de 15 horas, com votos favoráveis de 11 vereadores. Apenas Elzinha Mendonça (PP) votou contra.
A Procuradoria da Câmara havia emitido parecer contrário, alegando que a medida desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e o prazo de proibição de aumento de despesas de pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
Na ação, Eber Machado também questiona a ausência de estudo sobre o impacto financeiro para o município. O vereador comemorou a decisão judicial, afirmando que “a luta pela moralidade e legalidade continua”. A Prefeitura e a Câmara ainda não se manifestaram oficialmente sobre o caso.
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