O ESTADO NÃO É CAPAZ DE PROPORCIONAR SEGURANÇA PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA: Projeto de lei autoriza porte de arma para mulher sob medida protetiva da lei maria da penha
Preocupada com o aumento dos casos de feminicídio no país, a senadora Rosana Martinelli (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei nº 3272/2024, que autoriza o porte de arma de fogo por mulheres enquanto estiverem sob medida protetiva de urgência contra o agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha.
Conforme a proposta, o porte de arma será permitido apenas durante a vigência da medida protetiva e desde que a mulher cumpra todos os requisitos estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento. Entre as exigências estão a comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica para o manuseio da arma, certidão de antecedentes criminais e comprovação de residência.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, em 2023, o número de casos de feminicídio no Brasil cresceu 0,8% em relação a 2022. Ao todo, 1.467 mulheres foram mortas por razões de gênero, o maior número registrado desde 2015, quando o Código Penal passou a prever o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio.
Segundo a senadora Rosana Martinelli, os números são alarmantes e demonstram a falha do Estado em garantir proteção efetiva às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A parlamentar afirmou que o porte de arma não seria obrigatório, mas uma opção para mulheres que desejem e tenham condições legais de exercer esse direito.
Pelo texto do projeto, após a revogação da medida protetiva, a mulher poderá manter a arma de fogo em sua residência ou em seu local de trabalho, desde que seja a proprietária do estabelecimento, respeitando as regras legais vigentes.
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê uma série de medidas protetivas de urgência contra o agressor, como suspensão da posse ou restrição do porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação ou contato com a vítima, suspensão de visitas aos filhos menores, prestação de alimentos provisionais, além de participação em programas de recuperação e acompanhamento psicossocial.
O projeto ainda tramita no Senado Federal e deverá passar pelas comissões temáticas antes de ser analisado em plenário.
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