Nova tarifa social de energia elétrica começa a valer neste sábado e garante isenção na conta de luz para milhões de famílias
A nova Tarifa Social de Energia Elétrica entra em vigor neste sábado (5) e promete aliviar o bolso de milhões de brasileiros. A medida garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham consumo mensal de até 80 kWh.
A isenção faz parte da Medida Provisória (MP) 1300/2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em maio no Diário Oficial da União. A MP tem validade de 120 dias e precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para continuar em vigor.
Quem será beneficiado
De acordo com estimativas do governo federal, cerca de 60 milhões de brasileiros serão beneficiados com a isenção total da conta de luz. Outros 55 milhões poderão contar com descontos parciais, dependendo do consumo mensal e da faixa de renda familiar.
Pela nova regra, terão direito à gratuidade:
Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo;
Pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico com consumo mensal de até 80 kWh;
Famílias do CadÚnico atendidas por sistemas off-grid (fora da rede pública), como módulos de geração próprios em áreas isoladas.
Atualmente, a gratuidade era concedida apenas a indígenas e quilombolas. Famílias de baixa renda, em geral, contavam com um desconto de até 65% na conta. Com a nova tarifa, esses benefícios foram ampliados significativamente.
Como vai funcionar
O benefício será concedido automaticamente às famílias elegíveis, desde que a titularidade da conta de energia esteja em nome de uma pessoa cadastrada no CadÚnico ou nos programas sociais do governo. Não é necessário solicitar à distribuidora.
A gratuidade será aplicada ao consumo de até 80 kWh por mês. Para quem ultrapassar esse limite, haverá cobrança proporcional. Ainda assim, haverá desconto na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que subsidia o setor elétrico — para famílias com renda entre meio e um salário mínimo e consumo de até 120 kWh por mês. Esse desconto gira em torno de 12% da conta total.
Além disso, o custo mínimo de disponibilidade da rede, que hoje é de 100 kWh, continuará sendo cobrado normalmente apenas para consumidores com instalações trifásicas que superarem o consumo de 80 kWh.
Abertura do mercado de energia
Outro ponto importante da MP 1300/2025 é a abertura gradual do mercado livre de energia para todos os consumidores. Atualmente, apenas grandes empresas podem escolher seus fornecedores de energia elétrica. Com a nova regra, a expansão será feita em etapas:
Agosto de 2026: abertura para indústrias e comércios;
Dezembro de 2027: liberação para os demais consumidores residenciais.
A ideia é que o consumidor possa contratar a energia de sua escolha, como já ocorre com planos de telefonia e internet, buscando preços mais baixos e melhor qualidade de serviço.
Como o governo pretende equilibrar os custos
Para compensar a isenção e os descontos concedidos, o governo federal prevê algumas medidas estruturais no setor elétrico, entre elas:
Inclusão dos consumidores livres na base de aquisição de energia das usinas Angra 1 e 2;
Rateio proporcional dos encargos da CDE entre todos os consumidores, independentemente da tensão;
Limitação de incentivos à autoprodução de energia por grandes empresas;
Revisão dos subsídios na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST).
O custo estimado da nova tarifa social é de R$ 3,6 bilhões por ano, valor que o governo pretende compensar com a abertura do mercado e a reformulação da estrutura de encargos do setor.
A nova medida representa um avanço na política de proteção social e busca garantir o acesso à energia elétrica como um direito essencial, especialmente para as populações mais vulneráveis.
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