Nova lei autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil

Norma permite comercialização e posse do dispositivo não letal para mulheres maiores de 18 anos, com regras específicas para aquisição e uso.

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A Lei nº 15.474, que regulamenta a venda de spray de pimenta para defesa pessoal feminina, entrou em vigor nesta sexta-feira (24) após publicação no Diário Oficial da União. A medida autoriza a comercialização, aquisição e posse do dispositivo em todo o território nacional.

De acordo com a nova legislação, mulheres com idade superior a 18 anos poderão comprar o spray de pimenta mediante apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência e uma declaração de que não possuem antecedentes criminais por crimes violentos.

O dispositivo autorizado deve ser utilizado exclusivamente como forma de proteção contra agressões atuais ou que estejam prestes a ocorrer. A lei estabelece que o uso precisa ser moderado e destinado à preservação da integridade física ou sexual da pessoa.

Regras para compra e utilização

A norma determina que os recipientes destinados ao uso civil devem ter capacidade máxima de 50 mililitros.

A comercialização e a posse ficam condicionadas ao cumprimento das exigências previstas na legislação.

A nova regra busca estabelecer um mecanismo de defesa pessoal não letal para mulheres, criando critérios para aquisição e uso responsável do produto em situações de risco.