MPF solicita condenação da SERASA para pagar R$ 200 Milhões por vazamentos de dados, sendo R$ 30 mil para cada pessoa afetada
O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública, em conjunto com o Instituto Sigilo, requerendo à Justiça que a Serasa seja condenada a pagar uma indenização de R$ 30 mil a cada indivíduo afetado pelo vazamento de dados ocorrido em 2021. A ação busca compensar os impactos causados a milhões de brasileiros cujas informações pessoais foram comprometidas.
No processo, o MPF argumenta que o vazamento, que expôs dados de mais de 223 milhões de CPFs, infringiu a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei do Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. O pedido de indenização é de R$ 30 mil para cada pessoa prejudicada, além de uma multa à Serasa equivalente a até 10% do seu faturamento anual no último exercício, não podendo ser inferior a R$ 200 milhões.
O Ministério Público destaca que o vazamento de informações pessoais coloca os cidadãos em risco de possíveis fraudes, comprometendo a segurança de suas identidades e vidas privadas. A procuradora da República, Karen Louise Jeanette Kahn, ressalta a importância do acesso dos indivíduos à defesa de seus direitos e à possibilidade de ações individuais contra os danos sofridos.
Além da indenização, o MPF solicita que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seja responsabilizada pela exposição indevida, considerando a ausência de controle prévio e posterior para prevenção e reparação do vazamento.
Em resposta, a Serasa negou a existência de uma sentença que prevê o pagamento de R$ 30 mil de indenização, alegando a ausência de invasão em seus sistemas e contestando a veracidade das notícias sobre a suposta indenização. A empresa reforça seu compromisso com a segurança de dados e o cumprimento rigoroso da legislação brasileira.
O vazamento, ocorrido em 2021, incluiu informações sensíveis como históricos de compras, endereços de e-mail, dados da Previdência Social, de renda e a possibilidade de acesso a dados de cartões de crédito e débito. O MPF também destaca que a Serasa continua comercializando indevidamente o acesso a dados pessoais, o que já resultou em condenações anteriores.
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