MPAC recomenda medidas para fiscalização de apenados com tornozeleira eletrônica no Carnaval

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, expediu uma recomendação direcionada aos órgãos do Sistema Integrado de Segurança Pública para a adoção de medidas voltadas à fiscalização de presos em monitoração eletrônica durante o período de Carnaval em Rio Branco.

Entre as medidas recomendadas, está a observância das áreas de exclusão estabelecidas pela Portaria nº 845/2025 da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, que proíbe a presença de monitorados, de forma injustificada, na Praça da Revolução e adjacências no horário de realização das festas, além de estabelecimentos como bares, boates e eventos com aglomeração de pessoas.

Os órgãos de segurança devem adotar providências para garantir o cumprimento dessas determinações, incluindo abordagens individualizadas, conforme a Resolução 412/CNJ, e comunicação com a Unidade de Monitoramento Eletrônico de Presos (Umep) para verificação de eventuais autorizações concedidas. Em caso de descumprimento, a Umep deverá elaborar relatórios individualizados para encaminhamento ao Juízo competente.

A recomendação também prevê que os órgãos de segurança pública atuem na identificação de pessoas flagradas cometendo ilícitos no evento e suas imediações, podendo impedir sua permanência no local para preservação da ordem pública. A Polícia Militar deverá estruturar a logística necessária para a confecção de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs) no próprio local, evitando deslocamentos desnecessários de policiais à Delegacia de Flagrantes (Defla).

O MPAC deu o prazo de 24 horas para que os destinatários da recomendação informem sobre o acatamento ou justificativas para eventual não cumprimento.