MPAC recomenda ações para garantir direitos da população em situação de rua

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, expediu recomendação direcionada às Secretarias Estaduais de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de Saúde (Sesacre) e de Assistência Social e Direitos Humanos. A medida tem como foco a adoção de providências voltadas à proteção e ao atendimento da população em situação de rua no estado.

À Sejusp, o MPAC recomendou a criação de um programa de enfrentamento à violência que atinge essa população, com apresentação da proposta ao Ministério Público. À Sesacre, foi recomendada a criação de um protocolo específico de atendimento na rede pública de saúde, voltado a esse público, também com apresentação ao MPAC.

Já para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, foi solicitada a apresentação da composição do Comitê de acompanhamento da política voltada à população em situação de rua, bem como informações sobre a descentralização de ações aos municípios, com comprovação dos repasses financeiros e respectivas dotações orçamentárias.

A recomendação tem caráter preventivo e estabelece o prazo de 40 dias para manifestação das secretarias.

Por: MPAC