⚖️ MPAC fiscaliza aplicação da Lei de Letramento Racial e de Gênero no Acre
Norma estadual prevê formação de gestores públicos para combater desigualdades e promover direitos de grupos vulneráveis
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a implementação da Lei Estadual nº 4.328/2024, que estabelece ações de letramento em raça, gênero e diversidade para gestores estaduais.
A norma determina que os gestores passem por formações obrigatórias voltadas à conscientização e ao enfrentamento das desigualdades sociais, com foco especial na promoção da igualdade racial e de gênero.
Segundo o MPAC, o acompanhamento se justifica porque o processo de racialização — que associa cor da pele a posições sociais — não é natural, mas socialmente construído, gerando discriminação, marginalização e exclusão de grupos historicamente vulneráveis.
Entre os grupos mais impactados estão povos indígenas, pessoas negras, migrantes, mulheres, comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua, que enfrentam barreiras no acesso a direitos fundamentais como saúde, educação, justiça e políticas públicas.
Como parte das medidas de fiscalização, o MPAC enviou ofício à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, solicitando informações detalhadas sobre o andamento da aplicação da lei, incluindo:
Locais e datas das ações formativas;
Conteúdos ministrados;
Registros fotográficos;
Parcerias institucionais envolvidas.
O prazo para resposta é de 20 dias. O objetivo é garantir que a política pública não fique apenas no papel, mas seja efetivamente aplicada na estrutura do Estado.
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