MPAC emite recomendação sobre procedimentos de ingresso e fiscalização em unidades de saúde

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Feijó, expediu recomendação direcionada à Câmara de Vereadores, ao prefeito municipal, ao comandante da Polícia Militar, às Secretarias de Saúde e à direção do Hospital Geral de Feijó.

A recomendação orienta quanto à observância de normas constitucionais, sanitárias e procedimentais relacionadas ao ingresso e à fiscalização em estabelecimentos de saúde, diante de situações que têm gerado risco ao funcionamento dos serviços e à segurança de pacientes e profissionais.

A Promotoria destaca que a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo deve observar os artigos 70 a 75 da Constituição Federal, que disciplinam o sistema de controle externo e preveem que inspeções e auditorias sejam solicitadas institucionalmente aos Tribunais de Contas, não autorizando vereadores a ingressarem diretamente em unidades de saúde sem comunicação prévia.

Também aponta que normas sanitárias da Anvisa, como as Resoluções RDC nº 63/2011 e nº 50/2002, estabelecem requisitos de segurança, controle de circulação e acesso a áreas internas dos serviços de saúde, o que exige prévio agendamento e acompanhamento técnico.

A recomendação também estabelece orientações ao Poder Executivo e às forças de segurança para garantir que eventuais visitas oficiais ocorram de forma organizada, com acompanhamento técnico e respeito a protocolos de proteção e acesso às áreas internas dos estabelecimentos de saúde. Define, ainda, diretrizes para atuação da Polícia Militar em situações de conflito, determinando envio de equipe apenas quando houver notícia de crime ou necessidade de apuração de conduta.

Os destinatários têm o prazo de dez dias úteis para informar sobre o acatamento ou não da recomendação. Em caso de ausência de resposta ou descumprimento sem justificativa, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Foto: Sesacre