MP investiga vereadora por suspeita de não cumprir carga horária como servidora do Estado
Inquérito civil apura possível irregularidade funcional e pode resultar em ação por improbidade administrativa.
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Inquérito Civil para apurar possível descumprimento de carga horária funcional envolvendo a vereadora Telma Regina Cunha de Queiroz Silva, do Partido Progressistas (PP), que também é servidora efetiva do Governo do Estado. A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard.
A medida está formalizada na Portaria do Inquérito Civil nº 06.2025.00000652-2, assinada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita, e tem como base uma notícia de fato que aponta indícios de que a parlamentar não estaria cumprindo integralmente a carga horária no local onde está oficialmente lotada como servidora pública.
Segundo o MPAC, o objetivo do inquérito é verificar se houve descumprimento de dever funcional, o que pode caracterizar violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público dará sequência à coleta de informações e documentos para aprofundar a apuração dos fatos.
Ao final das investigações, poderão ser adotadas diversas medidas, como o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou, caso não sejam confirmadas irregularidades, o arquivamento do inquérito.
A promotoria também determinou a autuação da portaria, o registro do procedimento no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e designou servidores do Ministério Público para secretariar os trabalhos investigativos.
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